Requisitos: Todos herdeiros maiores e capazes; Deve haver consenso entre os herdeiros quanto a partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento, exceto o já homologado pelo juiz; As partes deves estar assistidas por advogado, podendo o mesmo profissional representar todos os interessados. O Escritório Bartonelli & Negreiros Advogados possui parceria com grande …
A Lei nº 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Seu objetivo é estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais e seu compartilhamento. A intenção é …
Depende. A liberdade de expressão é garantida pela Constituição de 1988, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Assim, é garantida a liberdade …
Então não posso falar o que eu quiser na Internet? Não posso dar minha opinião sincera? Leia mais »