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Requisitos:  Todos herdeiros maiores e capazes;  Deve haver consenso entre os herdeiros quanto a partilha dos bens;  O falecido não pode ter deixado testamento, exceto o já homologado pelo juiz;  As partes deves estar assistidas por advogado, podendo o mesmo …

Mais de 800 mil pessoas acabam com a própria vida ao ano. No Brasil, foram registrados 13.467 casos de suicídio, dos quais 10.203 foram cometidos por homens. De acordo com dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em setembro …

A Lei nº 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Seu objetivo é estabelecer regras …